Decisões - ICMS

ICMS. Entrada de mercadoria importada do exterior. Art. 155, II, CF/88. Operação de Arrendamento Mercantil Internacional. Não Incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Recurso Extraordinário. Constitucional e tributário. ICMS. Entrada de Mercadoria importada do exterior. Art. 155, II, CF/88. Operação de Arrendamento Mercantil Internacional. Não-incidência. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.
O Pleno assentou não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS na importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil.
Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do TJSP, o qual entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). O recorrente, Estado de São Paulo, sustenta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, da Lei 6.099/1974, e do Convênio ICM 66/1988. Discute-se se incide ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil.
Recurso Extraordinário. Constitucional e Tributário. ICMS. Entrada de Mercadoria Importada do exterior. Art. 155, II, CF/88. Operação de Arrendamento Mercantil Internacional. Não incidência. Recurso Extraordinário a que se Nega Provimento.