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Reforma Tributária – LC 214/2025, Institui o IBS, CBS, IS, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária
Lei Complementar nº 214, 16 de janeiro de 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a [...]
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Efeitos da modulação na ADPF 189 – ISSQN, Barueri – SP
Acórdão ADPF 189, de 11.10.2024 Certidão Trânsito em Julgado, 21.10.2024 Acórdão ADPF 189, de 14.06.2024 Certidão de [...]
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Artigo do Valor Econômico destaca importância da decisão do STF sobre ISS no leasing
Em artigo divulgado na editoria Legislação, do Valor Econômico, o advogado e professor da Faculdade de Direito da [...]
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Valor Econômico: STF mantém ISS na sede do prestador de serviço
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por um placar de oito votos a dois, que as empresas de [...]