DETRAN
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Duplo Grau de Jurisdição 01/12/2011, nº 19495-36.2009.8.09.0051 – GO
A decisão atesta a aplicabilidade da lei que confere aos DETRANs o poder de registrar os contratos – e não mais aos cartórios.
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Portaria Conjunta Sefaz/Detran Nº 02/2010 – MA
Aprova procedimento para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de exercícios anteriores.