Emenda Constitucional - Abel - Abel

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, que tem por objetivo questionar a Lei Complementar nº 118/2002 (Código Tributário de Barueri), que permitia incentivos fiscais no recolhimento do ISS, ao propiciar a redução da base de cálculo na tributação das operações de arrendamento mercantil e de outros serviços

Altera a Resolução CMN nº 4.975, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023

Dispõe sobre requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes a serem observados pelas instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Altera a Instrução Normativa BCB nº 433, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Altera a Instrução Normativa BCB nº 432, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Altera a Instrução Normativa BCB nº 431, de 1º de dezembro de 2023, define as rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Altera a Instrução Normativa BCB nº 430, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Altera a Instrução Normativa BCB nº 429, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Altera a Instrução Normativa BCB nº 428, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Altera a Instrução Normativa BCB nº 427, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Altera a Instrução Normativa BCB nº 426, de 1º de dezembro de 2023, que define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, que tem por objetivo questionar a Lei Complementar nº 118/2002 (Código Tributário de Barueri), que permitia incentivos fiscais no recolhimento do ISS, ao propiciar a redução da base de cálculo na tributação das operações de arrendamento mercantil e de outros serviços

Altera a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio, pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e sobre os procedimentos contábeis para a definição de fluxos de caixas de ativo financeiro como somente pagamento de principal e juros, a aplicação da metodologia para apuração da taxa de juros efetiva de instrumentos financeiros, a constituição de provisão para perdas associadas ao risco de crédito e a evidenciação de informações relativas a instrumentos financeiros em notas explicativas a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Passiva do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Devedor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Define as rubricas contábeis do grupo Resultado Credor do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Define as rubricas contábeis do grupo Patrimônio Líquido do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Define as rubricas contábeis do grupo Passivo Exigível do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Define as rubricas contábeis do grupo Compensação Ativa do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Permanente do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Define as rubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, que tem por objetivo questionar a Lei Complementar nº 118/2002 (Código Tributário de Barueri), que permitia incentivos fiscais no recolhimento do ISS, ao propiciar a redução da base de cálculo na tributação das operações de arrendamento mercantil e de outros serviços

Referente ao julgamento em Plenário virtual finalizado no dia 03.06.2023, que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 157, de 2016, que mudou a cobrança do ISS para o domicílio dos tomadores do serviço, e da Lei Complementar 175, de 2020, que estabeleceu o padrão nacional de obrigação acessória do ISS, inclusive para o subitem 15.09 – Arrendamento Mercantil e no art. 14, incluiu o inciso XXV, nas exceções prevista no art. 3 da Lei Complementar 116/2003

Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro

Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge ) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Recurso extraordinário no qual se discute, à luz dos artigos 30, inciso I, 146 e 152 da Constituição Federal, e do princípio da territorialidade, a constitucionalidade de dispositivo da Lei no 14.042/2005, do Município de São Paulo, que impõe a empresas prestadoras de serviço nessa região e sediadas fora do respectivo território a obrigação de se cadastrarem na Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, sob pena de o tomador do serviço efetuar a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS (STF – TEMA 1020 )

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de uma lei do Rio Grande do Sul que prevê isenção de IPVA na aquisição, por meio de arrendamento mercantil (leasing), de veículos usados por taxistas.

Define os subgrupos contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº4.970, de 25 de novembro de 2021.

Disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições que especifica

Aprova a Consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 06(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que trata de arrendamentos.

O Tribunal de Minas Gerais firmou tese de que compete ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos derivados de apreensão do veículo por infrações administrativas de trânsito – multas, despesas de estadia, remoção e demais taxas correlatas, quer por equiparar-se ao proprietário, quer por ter sido o infrator (princípio da intranscendência subjetiva das sanções).

Disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974

Dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil

Dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.

Dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV), do Certificado de  licenciamento Anual (CLA) e do comprovante de transferência de propriedade em meio digital

Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.

Orientação quanto a aspectos relevantes a serem observados na elaboração das Demonstrações Financeiras para o exercício social encerrado em 31.12.2019

Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Altera as Instruções de Preenchimento do Documento 3050 – Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil, de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Altera a Resolução nº 2.723, de 31 de maio de 2000, que estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e revoga o § 2º do art. 9º do Anexo II da Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicações de investidor não residente no Brasil nos mercados financeiro e de capitais no País.

Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras consolidadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Orientação quanto a aspectos relevantes do CPC 06 (R2) – IFRS 16 a serem observados na elaboração das Demonstrações Contábeis das Companhias Arrendatárias, para o exercício social encerrado em 31.12.2019

Este documento estabelece alterações em diversos Pronunciamentos, Interpretações e Orientação Técnicos em decorrência da edição do CPC 00 (Estrutura Conceitual), da alteração na definição de combinação de negócios no CPC 15 (R1), da alteração da definição de omissão material ou divulgação distorcida material e da alteração da denominação do CPC 06 (R2) para Arrendamentos

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC

Dispõe sobre a remessa eletrônica de demonstrações financeiras de publicação obrigatória para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional.

Dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Estabelece procedimentos a serem observados no processo de registro de gestor de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como procedimentos a serem observados nos processos de cancelamento do referido registro, de comunicação de designação ou desligamento de diretor responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle.

Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e sobre as condições para a obtenção e o cancelamento de registro desses gestores.

Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis.

Altera a Circular nº 3.916, de 22 de novembro de 2018, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

CVM divulga orientações quanto a aspectos relevantes a serem observados na elaboração das Demonstrações Financeiras para o exercício social encerrado em 31/12/2018

Resolução nº 4.696, de 27.11.2018, que altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, que dispõe sobre as operações de arrendamento mercantil.

Dispõe sobre condições e limites para a realização de operações de crédito com partes relacionadas por instituições financeiras e por sociedades de arrendamento mercantil, para fins do disposto no art. 34 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964

Altera a Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017

Liminar concedida pelo STF  na ação que trata da aplicação da Lei Complementar 157 de 2016 suspendendo os efeitos da referida LC nas operações de leasing

Acompanhamento da legislação dos municípios que regulamentam a Lei Complementar 157/2016

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências

IRPJ – Leasing – Valor Residual Mínimo – Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceitua-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido

Subseção II – Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado (Arts. 305 ao 312)

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

No caso de bens usados, aplica-se o Art. 311

Disciplina o regime fiscal a ser adotado nas operações de arrendamento mercantil (“leasing”) de quaisquer bens

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências

Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor e dá outras providências

Ratifica o Convênio ICMS 04/97, de 3 de fevereiro de 1997

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal nas operações de arrendamento mercantil e autorização de isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário

Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) oferecem Audiência Pública Conjunta à Minuta do Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) – Operações de Arrendamento Mercantil (correspondente ao IFRS-16 – Leasing)

Regulamenta os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Dispõe sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017

Decisão da Ação Cautelar 3.745, ajuizada em face do RE nº 845.766/SC, interposto contra acórdão do STJ, a qual foi julgada prejudicada.

Certidão de Trânsito em Julgado do Recurso Extraordinário 845766, confirmando que o Município sede do estabelecimento prestador do serviço é o sujeito competente para cobrar ISS nas operações de leasing

Acórdão de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que, por votação unânime, que negou provimento aos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Tubarão/SC confirmando o entendimento de que o ISS nas operações de arrendamento mercantil é devido no local da sede das arrendadoras.

STF decide em Ação Direta de Inconstitucionalidade que não se insere no âmbito do controle concentrado discussão a respeito de critérios informadores do preço do serviço, sobre o qual deve incidir o tributo, sendo, portanto, matéria de índole infraconstitucional

Decisão de relatoria do Ministro Roberto Barroso que, negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a questão referente à competência para a cobrança do ISS se trata de matéria de índole infraconstitucional.

Acórdão de relatoria do Ministro Dias Toffoli que, negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário interposto pelo Município de Tubarão/SC.

Decisão de relatoria do Min. Roberto Barroso que negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que a discussão sobre a competência e, consequentemente, validade da exação no caso, demandaria o exame de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório

Decisão de relatoria do Ministro Teori Zavascki que negou seguimento a recurso extraordinário, por ser manifestamente inadmissível, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, e entender que a questão referente à competência para a cobrança do ISS se trata de matéria de índole infraconstitucional

Decisão do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI que, negou seguimento ao Recurso tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária devidamente juntada aos autos que, aponta óbice intransponível ao processamento do feito (art. 13, V, c, do RISTF)

Acórdão de relatoria do ministro Roberto Barroso que negou provimento a agravo regimental, por entender que não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS, e, portanto, não há repercussão geral da discussão concernente à referida matéria.

Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por ser manifestamente inadmissível e entender que a questão referente à competência para a cobrança do ISS se trata de matéria de índole infraconstitucional

Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a questão referente à competência para a cobrança do ISS se trata de matéria de índole infraconstitucional

Acórdão de relatoria do Ministro Dias Toffoli que negou provimento a recurso de Agravo Regimental, por entender que a questão referente à competência para a cobrança do ISS se trata de matéria de índole infraconstitucional

Decisão que negou seguimento ao Recurso do Município de Santo Antonio da Patrulha/RS, entendendo que o referido recurso não reúne as condições processuais para a sua admissibilidade e que a matéria é de índole infraconstitucional.

Acórdão relativo ao julgamento do Agravo Regimental interposto por município que insiste no processamento de Recurso Extraordinário, sob alegação de existência de ofensa direta aos artigos 1º, 2º, 5º, 44, 60, § 4°, 93, inciso IX, e 156, inciso III, da Constituição Federal, intitulando-se titular da sujeição ativa tributária no caso concreto.

Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, interposto pelo Município de Santo Antônio da Patrulha, por entender que a questão referente à competência para a cobrança do ISS se trata de matéria de índole infraconstitucional.

Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 544, § 4º, II, “b”, na redação dada pela Lei nº 12.322/2010).

Acórdão, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Município de Tubarão/SC, por se tratar a matéria de índole infraconstitucional (AI 790.283-RG/DF)

Decisão, de relatoria do Ministro Marco Aurélio do STF, que negou seguimento aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Santo Antônio da Patrulha, ratificando que a matéria é de índole infraconstitucional

Ocorreu a baixa definitiva para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Acórdão, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, por se tratar a matéria de índole infraconstitucional (AI 790.283-RG/DF)

ocorreu a baixa definitiva para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Acórdão, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, que deu provimento ao Agravo Regimental nos autos do Agravo de Instrumento, entendendo que “a identificação do local de prestação do serviço relaciona-se, antes, com a unidade empresarial que detém poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiamento”, com fundamento no julgamento do REsp nº1.060.210/SC

Decisão que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Município de Cachoeira do Sul, por entender que questão referente à competência para a cobrança do ISS se tratar a matéria de índole infraconstitucional.

Decisão que determinou a devolução de recurso interposto pelo Município de Osório/RS à origem, sob o argumento de inexistência de repercussão geral, por se tratar a matéria de índole infraconstitucional (AI 790.283-RG/DF)

Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Venâncio Aires/RS, contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e reafirmou entendimento no sentido de que “a Carta Constitucional nada disciplina acerca de regras para definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS”.

Decisão da Ministra que indeferiu liminarmente o recurso interposto pelo Município de Tubarão/SC, com base no entendimento do STF de que a matéria é de índole infraconstitucional.

Decisão da Ministra que indeferiu liminarmente o recurso interposto pelo Município de Santo Antonio da Patrulha/RS, com base no entendimento do STF de que a matéria é de índole infraconstitucional (AI 790.283).

Decisão do Ministro Relator que negou seguimento ao recurso e reafirmou o entendimento no sentido de que “a Carta Constitucional nada disciplina acerca de regras para definição do sujeito ativo competente para cobrança do ISS”.

Acórdão onde os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceram o Agravo Regimental interposto pelo Município de Tubarão.

Decisão em que o Ministro Relator negou seguimento ao Recurso Extraordinário entendendo que se trata de matéria fática e interpretação de normas legais

Acórdão do STJ que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Município de São Leopoldo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Decisão da Ministra Rosa Weber do STF, que negou admissibilidade do recurso extraordinário, entendendo que a oposição intempestiva ou incabível de embargos contra acórdão do Tribunal de origem não suspende ou interrompe o prazo para a interposição de recurso extraordinário.

Acórdão, de relatoria do Ministro Dias Toffoli do STF, que converteu os embargos de declaração interpostos pelo Município de Cachoeirinha em Agravo Regimental, ao qual se negou provimento nos termos do voto do Relator.

Acórdão, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves do STJ, referente ao recurso interposto pelo Município de Tubarão/SC, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que determinou a imediata devolução do numerário, sendo descabida a sua submissão ao regime de precatórios, em razão de “ônus processual que o ente público assumiu perante o Poder Judiciário quando levantou quantia à disposição da Justiça mediante autorização judicial sujeita, ainda, a recurso”

Acórdão, da Min. Rosa Weber do STF, que converteu os embargos de declaração interpostos pelo Município de Santo Antônio da Patrulha/SC em Agravo Regimental, ao qual se negou provimento com base na sistemática da repercussão geral (Arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF).

Decisão em que o Ministro Relator considerou que a matéria já tinha sido examinada sob o enfoque da Repercussão Geral, tendo sido decidido que a questão é de índole infraconstitucional.

Acórdão referente ao julgamento do Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu Recursos Extraordinário, tendo sido, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.

Decisão do Min. Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Tubarão.

Decisão da Ministra Relatora Cármen Lúcia do STF que rejeitou Embargos de Declaração interposto pelo Município de São Leopoldo, entendendo que a pretensão dos Embargantes é rediscutir matéria de índole infraconstitucional.

Decisão da Ministra Relatora Cármen Lúcia do STF que rejeitou Embargos de Declaração interposto pelo Município de Garibaldi, entendendo que a pretensão dos Embargantes é rediscutir matéria de índole infraconstitucional.

Decisão do Ministro relator do STF que negou seguimento ao recurso do Município Canoas/RS, entendendo que a discussão da matéria é de índole infraconstitucional.

Decisão do Ministro relator do STF que negou seguimento ao recurso do Município de Sobradinho/RS, entendendo que os requisitos de admissibilidade do recurso não foram atendidos.

Decisão do Ministro relator do STF que negou seguimento ao recurso do Município de Tubarão, entendendo que a discussão dessa matéria é de índole infraconstitucional.

Decisão da Ministra relatora do STF que negou seguimento ao recurso do Municípios de Garibaldi, entendendo que a discussão dessa matéria é de índole infraconstitucional.

Decisão da Ministra relatora do STF que negou seguimento ao recurso do Municípios de São Leopoldo, entendendo que a discussão dessa matéria é de índole infraconstitucional.

Decisão da Ministra relatora do STF que negou seguimento ao recurso do Município de São Luiz Gonzaga/SC, entendendo que a alegada matéria constitucional não foi prequestionada.

Decisão do Ministro Relator do STF negando seguimento ao recurso do Município de Cachoeirinha/SC, entendendo que a discussão dessa matéria é infraconstitucional.

Decisão da Vice-Presidência do STJ negando seguimento ao recurso do Município de Santo Antonio da Patrulha/SC, embasada no julgamento do AI n.º 790.283/DF (Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 03/09/2010), a qual decidiu que carece de repercussão geral a questão alusiva à definição do sujeito ativo para cobrança do imposto sobre serviço – ISS (tema n.º 287/STF).

Embargos de Declaração recebidos como recurso de agravo, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª turma, 02.12.2014.

Negado seguimento ao RE 857.660/DF, o qual foi interposto pelo Município de Osório/DF.

Decisão: Indeferiu da medida liminar pleiteada pelo Município de Tubarão/SC, para sobrestar os autos encaminhados à Vice- Presidência do STF. Apreciação de eventual prevenção.

Publicada decisão negando seguimento ao RE 853.363, interposto pelo Município de Santo Antonio da Patrulha/SC, com base precedente do Agravo de Instrumento n° 790.283/DF.

Decisão pelo não conhecimento do RE 850.816/SC, com base no tema 287 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma é o AI-RG 790.283.

Decisão negando seguimento ao RE 850.600/RS, com base na Súmula n° 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal.

Decidido pelo não conhecimento do RE 847.985, com base na Súmula n° 279 do Supremo Tribunal Federal, por Ofensa Constitucional Indireta.

Supremo Tribunal Federal mantém entendimento de que: “ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.”

Supremo Tribunal Federal mantém entendimento de que: “ISS. Competência para tributação. Local da prestação do
serviço ou do estabelecimento do prestador do serviço. Matéria
Infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada.”

Em julgamento realizado em 13/08/2014, os Ministros da 1ª Seção, por unanimidade, rejeitaram os EDcl nos termos do voto do Sr Ministro Relator.

Trata da incidência do ISS sobre arrendamento mercantil e define que o sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede do estabelecimento prestador do serviço.

Os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dão provimento ao REsp 1.292.182/SC, nos termos do voto do relator, no sentido de que para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário.

Inteiro teor do Voto e Relatório Publicado em 11/03/15, referente ao REsp 1.507.239/SP

O pagamento da integralidade da dívida, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas, passou a ser a única hipótese pela qual o devedor poderia permanecer na posse direta do bem.

Trata da cobrança das tarifas bancárias.

ICMS. Entrada de mercadoria importada do exterior. Art. 155, II, CF/88. Operação de Arrendamento Mercantil Internacional. Não Incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

Recurso Extraordinário. Constitucional e tributário. ICMS. Entrada de Mercadoria importada do exterior. Art. 155, II, CF/88. Operação de Arrendamento Mercantil Internacional. Não-incidência. Recurso Extraordinário a que se nega provimento.

O Pleno assentou não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS na importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil.

Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do TJSP, o qual entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). O recorrente, Estado de São Paulo, sustenta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, da Lei 6.099/1974, e do Convênio ICM 66/1988. Discute-se se incide ICMS na importação de bem móvel pelo regime de arrendamento mercantil.

Recurso Extraordinário. Constitucional e Tributário. ICMS. Entrada de Mercadoria Importada do exterior. Art. 155, II, CF/88. Operação de Arrendamento Mercantil Internacional. Não incidência. Recurso Extraordinário a que se Nega Provimento.

O STJ decide que, “havendo rompimento do vínculo contratual sem a reintegração dos bens arrendados ou mostrando-se insignificante o valor de vendo do bem depreciado, deve ser assegurado à sociedade de arrendamento mercantil importância que lhe assegure a recuperação do valor do bem arrendado e o legítimo retorno do investimento realizado”

O STJ decide que, “havendo rompimento do vínculo contratual sem a reintegração dos bens arrendados ou mostrando-se insignificante o valor de vendo do bem depreciado, deve ser assegurado à sociedade de arrendamento mercantil importância que lhe assegure a recuperação do valor do bem arrendado e o legítimo retorno do investimento realizado”

Decisão proferida na Reclamação nº 14.424-PE, por meio da qual a Min. Relatora reafirmou o entendimento de que a devolução do VRG – Valor Residual Garantido está condicionada à existência de saldo que seja favorável ao arrendatário após a venda do bem arrendado.

Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.

Descreve o modelo de contabilidade do arrendatário do IASB, comparando-o ao modelo FASB e destacando as semelhanças e diferenças entre eles.

Descreve o modelo de contabilidade do arrendatário do IASB, comparando-o ao modelo FASB e destacando as semelhanças e diferenças entre eles.(texto em inglês)

Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários reiteram o compromisso assumido com a convergência brasileira às normas internacionais de contabilidade (IFRS).

Programa BNDES de Sustentação do Investimento – BNDES – PSI.

Substituição do Custo Financeiro em TJ-453 por TJ-462.

Alterações nas normas reguladoras do Produto FINAME LEASING.

Alteração na Sistemática Operacional no âmbito da Linha de Financiamento Bens de Capital – Comercialização – Aquisição de Bens de Capital (BK Aquisição), do Produto FINAME.

Normas Reguladoras do produto Finame Leasing.

Programa de Financiamento a caminhoneiros – PROCAMINHONEIRO.

Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto no 2.233, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Comunica alterações nas Instruções de Preenchimento do Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008 e a carta-circular nº 3.471 de 11 de novembro de 2010.

Divulga intenção de cancelar autorização para funcionamento de sociedade de arrendamento mercantil, em consonância com o disposto no caput e incisos II e III do artigo 18 do Regulamento Anexo à Resolução nº 3.040, de 28 de novembro de 2002.

Comunica atualização de informações referentes ao preenchimento dos documentos de que trata a Carta Circular nº 3.517, de 27 de julho de 2011. relativas ao Sistema de Informações de Créditos (SCR).

Divulga orientações preliminares e cronograma relativos à implementação, no Brasil, das recomendações do Comitê de Basileia para Supervisão Bancária acerca da estrutura de capital e de requerimentos de liquidez (Basileia III).

Comunica a atualização do Manual de Estatísticas de Crédito e de Arrendamento Mercantil, relativo ao documento3050, de que trata a Carta-Circular nº 3.463, de 2010.

Informa a disponibilidade do Manual de Estatísticas de Crédito e de Arrendamento Mercantil, relativo ao Documento 3050, de que trata a Carta-Circular nº 3.463, de 2010.

Comunica atualização nas instruções de preenchimento do documento que trata a Carta-Circular nº 3.418, de 22 de outubro de 2009, relativo ao Sistema de Informações de Crédito (SCR).

Comunica alteração na forma de envio de Informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR).

Comunica procedimentos para a adequação das normas de contabilidade e auditoria aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil às disposições constantes da Lei nº 11.638, de 2007.

A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. (Súmula 585, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017)

Decisão da Ação Cautelar 3.745, ajuizada em face do RE nº 845.766/SC, interposto contra acórdão do STJ, a qual foi julgada prejudicada

Certidão de Trânsito em Julgado do Recurso Extraordinário 845766, confirmando que o Município sede do estabelecimento prestador do serviço é o sujeito competente para cobrar ISS nas operações de leasing

Os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dão provimento ao REsp 1.292.182/SC, nos termos do voto do relator, no sentido de que para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante no referido aviso seja a do próprio destinatário.

Acórdão de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que, por votação unânime, que negou provimento aos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Tubarão/SC confirmando o entendimento de que o ISS nas operações de arrendamento mercantil é devido no local da sede das arrendadoras.

Acórdão de relatoria do Ministro Dias Toffoli que, negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário interposto pelo Município de Tubarão/SC.

Dispõe sobre a metodologia facultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de Referência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e os requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento contínuo de riscos

Define limite de exposição e limite global anual de crédito aos órgãos e entidades do setor público, a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR)

Abel participa da Audiência Pública Conjunta nº 02/2017 do CPC/CFC e CVM

Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei no 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei no 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei no 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei no 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei no 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei no 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei no 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências

Institui o Certificado Eletrônico de Registro de Veículo – CRVe, a Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo – ATPVe e estabelece orientações e procedimentos a serem adotados para o preenchimento e autenticação da ATPV e realização da comunicação de venda de veículo de que trata o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB

Estabelece a segmentação do conjunto das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial, considerando o porte e a atividade internacional das instituições que compõem cada segmento

Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, referente à operações de arrendamento mercantil.

O pronunciamento estabelece princípios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de arrendamentos, de forma a garantir que arrendatários e arrendadores forneçam informações relevantes que representem fielmente essas transações.

O novo pronunciamento altera, de maneira mais substancial, a contabilidade das entidades arrendatárias, sendo também requeridas certas divulgações no caso das arrendadoras.

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004

Estabelece o Registro Nacional de Gravames – RENAGRAV e dispõe sobre o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de
Registro de Veículos – CRV

Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Dispõe sobre os critérios para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do ativo intangível e sobre o ativo diferido

Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências

Altera a Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito

Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 26 de Janeiro de 2006, que disciplina as operações compromissadas envolvendo títulos de renda fixa.

Lei Complementar nº 157, de 29/12/2016, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Estabelece condições e procedimentos a serem observados para a apresentação dos pedidos fundamentados em estudos técnicos, mencionados nos arts. 1º, § 7º, e 5º, § 3º, da Resolução nº 3.059, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Resolução nº 3.059, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º/03/2013, que dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR). Inclusão do parágrafo 10, ao Art. 5º da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que dispõe sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC)

Altera e consolida as normas relativas à remessa de demonstrações financeiras ao Banco Central do Brasil

Dispõe sobre a constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento das cooperativas de crédito e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

CSLL 20% (Período 01/09/2015 a 31/12/2018)

Estabelece as condições para contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que trata a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para o período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015.

Altera a Resolução nº 2.554, de 24 de setembro de 1998, que dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos.

Altera a Resolução nº 4.277, de 31 de outubro de 2013, que estabelece procedimentos mínimos a serem observados no processo de apreçamento de instrumentos financeiros avaliados pelo valor de mercado.

Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento do risco operacional e altera disposições das Resoluções ns. 3.380, de 29 de junho de 2006, 3.464, de 26 de junho de 2007, 3.488, de 29 de agosto de 2007, 3.721, de 30 de abril de 2009, 3.988, de 30 de junho de 2011 e 4.090, de 24 de maio de 2012

Altera o art. 1º da Circular nº 3.693, de 20 de dezembro de 2013 e estabelece procedimentos para contabilização da remuneração de correspondentes no País.

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações de que trata o art. 1º da Circular nº 3.726, de 6 de novembro de 2014.

Altera a Resolução nº 2.844, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre limites de exposição por cliente.

Altera a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Certidão referente à Proclamação do Julgamento realizado em 26.02.2014.

Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Tubarão/SC foram rejeitados.

Dispõe sobre as diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento e na implementação da Política de Responsabilidade Socioambiental pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Inclui informações no leiaute e nas instruções de preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, de que trata a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.

Altera a Resolução nº 3.516, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe sobre liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo

Altera as Resoluções ns. 4.222, de 23 de maio de 2013, e 4.284, de 5 de novembro de 2013, que dispõem sobre fundos garantidores de créditos

Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2041 – Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008 e a Carta Circular nº 3.616, de 12 de novembro de 2013.

Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização
de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a
tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a
renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei
no 12.431, de 24 de junho de 2011 e altera outras.

Altera a Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, que estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica.

Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, prevista na Lei nº12.973, de 13 de maio de 2014.

Altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins; revoga o RTT.

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições ao risco de mercado e à apuração das respectivas parcelas no cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e de Capital Adicional, de que trata a Circular nº 3.429, de 14 de janeiro de 2009, com a redação dada pela Circular nº 3.687, de 6 de dezembro de 2013.

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e à apuração das respectivas parcelas no cálculo dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e de Capital Adicional, de que tratam as Resoluções ns. 3.488, de 29 de agosto de 2007, e 4.193, de 1º de março de 2013, e a Circular nº 3.399, de 23 de julho de 2008, e dá outras providências. (Revogado)

Cria, exclui e altera nomenclatura de rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Altera a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País

Esclarece sobre exigência de certificação dos integrantes da equipe do correspondente no País envolvidos no processo de encaminhamento de propostas de operações de crédito e de arrendamento mercantil.

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites de que trata a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008, e dá outras providências.

Estabelece os requisitos e os procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle e reorganizações societárias, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração das instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados por risco (RWA).

Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à gestão de riscos, à apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco (RWA) e à apuração do Patrimônio de Referência (PR).

Altera dispositivos da Circular nº 3.638, de 4 de março de 2013.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 31 de outubro de 2013.

Altera a Circular nº 3.648, de 4 de março de 2013, que estabelece os requisitos mínimos para o cálculo da parcela RWA CIRB do montante RWA, relativa às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante sistemas internos de classificação do risco de crédito.

Altera e revoga disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013, que dispõe sobre a metodologia para a apuração do Patrimônio de Referência (PR)

Estabelece procedimentos relativos ao fornecimento de informações pelas administradoras de consórcio para formação do histórico das operações de que trata a Resolução nº 4.172, de 20 de dezembro de 2012

Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito

Cria subtítulos contábeis para registro da captação de depósitos a prazo e de obrigações por emissão de letras de crédito do agronegócio com garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

Altera e consolida as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do FGC.

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 4.197, de 15 de março de 2013

Dispõe sobre medidas de transparência na contratação de operações de crédito, relativas à divulgação do Custo Efetivo Total (CET).

Dispõe sobre os procedimentos para instrução de processos de constituição, autorização pra funcionamento, alterações de controle societário, reorganização societária, bem como pra o cancelamento da autorização pra funcionamento das instituições que especifica.

Estabelece os requisitos mínimos para o cálculo da parcela relativa às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante sistemas internos de classificação do risco de crédito (abordagens IRB) (RWAcirb), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA), referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWAcpad), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA), referente às exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos sujeitos à variação cambial cujo requerimento de capital é calculado mediante abordagem padronizada (RWAcam), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA), relativa ao cálculo do capital requerido para o risco operacional mediante abordagem padronizada (RWAopad), de que trata a Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013.

Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR)

Dispõe sobre a elaboração e a remessa de Balancete Patrimonial Analítico – Conglomerado Prudencial (Revogado).

Dispõe sobre apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR) de Nível I e de Capital Principal e institui o Adicional de Capital Principal.

Dispensa as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil da elaboração e remessa do documento Informações Financeiras Trimestrais (IFT).

Aprova o Regulamento de comunicação eletrônica de dados no âmbito do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Divulga procedimentos para o registro de instrumentos financeiros representativos de operações de crédito e de arrendamento mercantil, de direitos creditórios decorrentes de operações de crédito e de arrendamento mercantil, em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Dar nova redação ao § 2º do artigo 2º da Portaria Conjunta nº 2/2010, que aprovou procedimentos para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Ref.: Exposure Draft – ED/2013/6 Leases

Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para formação de histórico de crédito.

Estabelece as condições para contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que tratam as Leis ns. 12.096, de 24 de novembro de 2009, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga a Resolução nº 4.141, de 27 de setembro de 2012.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).  (Revogado)

Dispõe sobre as condições de registro, em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, das informações a respeito das garantias constituídas sobre veículos automotores em operações de crédito, bem como das informações sobre a propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil.

Altera a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Altera a Resolução 3.954, de 24 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País

Dispõe sobre a estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis.

Estabelece as condições para contratação dos financiamentos passíveis de subvenção econômica de que tratam as Leis ns. 12.096, de 24 de novembro de 2009, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009. (Revogado)

Altera a Resolução nº 4.087, de 24 de maio de 2012, que dispõe sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), e altera e consolida as normas que dispõem sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo FGC. (Revogado)

Altera a Carta Circular nº 3.562, de 7 de agosto de 2012, sobre a prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Altera a Circular nº 3.144, de 14 de agosto de 2002, que trata da exigibilidade adicional sobre depósitos, e a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica.

Divulga esclarecimentos a respeito do disposto no art. 11-A da Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, incluído pela Circular nº 3.594, de 21 de maio de 2012. (Revogado)

Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento do risco de liquidez.

Dispõe sobre o registro, em sistema de registro e de liquidação financeira de ativos, das garantias constituídas sobre veículos automotores ou imóveis relativas a operações de crédito, bem como das informações sobre a propriedade de veículos automotores objeto de operações de arrendamento mercantil.

Altera e consolida as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). (Revogado)

Altera a Circular nº 3.569, de 22 de novembro de 2011, que trata do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional e sobre a remessa de informações pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros.

Dispõe sobre procedimentos para elaboração e remessa de demonstrações contábeis das instituições que tenham dependência ou participação societária no exterior.

Altera a Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009, que consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

Divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passíveis de comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Altera a Circular nº 3.144, de 14 de agosto de 2002, e a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que tratam do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo e da exigibilidade adicional sobre depósitos.

IASB and FASB agree on Lease Accounting Approach

Revoga normas sobre procedimentos para contabilização de operações de cessão de crédito.

autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

IASB and FASB firmam acordo sobre abordagem contábil de arrendamento mercantil

Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Altera procedimento a ser observado na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011. (revogado)

Faculta o diferimento do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito anteriormente cedida

Altera a Circular nº 3.360, de 12 de setembro de 2007, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), e a Circular nº 3.512, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. (Revogado)

Dispõe sobre medidas prudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte das administradoras de consórcio e dá outras providências.

Dispõe sobre registro contábil e evidenciação de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificações de erros.

Esclarece acerca das disposições da Circular nº 3.360, de 12 de setembro de 2007. (REVOGADO)

Dispõe sobre as condições para registro de operações de cessões de crédito em sistemas de registros e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento de capital.

Dispõe sobre o registro de operações de cessão de créditos e de arrendamento mercantil em sistemas de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.445, de 26 de março de 2009. (revogado)

Estabelece critério e condições para mensuração, reconhecimento e divulgação de transações com pagamento baseado em ações realizadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Exclui subtítulo contábil criado para controle dos valores da provisão adicional para operações de crédito.

Divulga instruções aplicáveis às instituições financeiras e às demais instituições para as quais tenha sido decretado o regime de liquidação extrajudicial em relação ao documento de código 3050, de que trata a Carta- Circular nº 3.463, de 6 de agosto de 2010. (revogado)

Esclarece acerca das disposições da Resolução n° 3.919, de 25 de novembro de 2010.

Esclarece sobre a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) em operações de crédito com recursos de instituições financeiras públicas de desenvolvimento.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil

Altera a Resolução n° 3.954, de 24 de Fevereiro de 2011, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

Esclarece sobre procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, de que trata a Resolução nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010.

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de fevereiro de 2011, com base nos arts. 3º inciso V, 4º, incisos VI, VIII e XXXI, da referida Lei, e art. 14 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Normas de Administração Tributária.

Altera o Decreto n°6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

A decisão atesta a aplicabilidade da lei que confere aos DETRANs o poder de registrar os contratos – e não mais aos cartórios.

Transition Tax Regime (RTT).

Regime Tributário de Transição (RTT).

Prevê a inclusão das multas de trânsito não pagas no Cadastro Informativo Municipal – CADIN e os critérios para integração entre o Sistema da Dívida Ativa (SDA) e o Sistema da Administração de Penalidades Aplicadas a Infrações de Trânsito (APAIT) para fins de sua cobrança extrajudicial e judicial.

Altera e consolida as normas sobre direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Altera a Circular nº 3.360, de 12 de setembro de 2007, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007. – REVOGADO PELA CIRCULAR 3563.

Altera e consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de que trata a Circular nº 3.398, de 2008, e para as comunicações e registro das opções de que trata a Circular nº 3.508, de 2010. (revogado)

Altera a Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007, estendendo a obrigatoriedade de informação do Custo Efetivo Total (CET) a operações envolvendo microempresas e empresas de pequeno porte

Estabelece os procedimentos a serem observados na remessa de informações de natureza específica sobre operações de crédito, no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) de que trata a Circular nº 3.445, de 2009.

Altera a Resolução nº 3.809, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre a adoção dos procedimentos de classificação, registro contábil e divulgação das operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008. (Revogado)

Considerando a necessidade de se estabelecer um período de produção assistida para a remessa de informações relativas a operações de crédito das instituições referidas nos incisos IV, XI e XII do art. 4º da Resolução nº 3658, de 17.12.2008, ao Sistema de Informação de Crédito (SCR), na forma definida pelo art. 1º da Circular nº 3445, de 26.03.2009, comunicamos que fica alterado o parágrafo 22 da Carta-Circular nº 3419, de 10.12.2009. (revogado)

Dispõe sobre a aplicação de penalidades relativas à prestação de informações por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências. (Revogado)

Altera a alíquota do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a vista de que trata a Circular nº 3.274, de 10 de fevereiro de 2005.

Veda a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas que estão inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Esclarece acerca da elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Esclarece sobre a remessa do documento de código 4050 – Consolidado Econômico-Financeiro (Conef) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (revogado)

Dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).

Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Revogado)

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (revogado)

Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Regulamenta os procedimentos para o registro dos contratos de financiamentos de veículos gravados com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor e lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV no âmbito do DETRAN/PE.

Esclarece aspectos relacionados à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, tratados na Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema de Registro de Contratos de Financiamento de Veículos Automotores – SICORF, consoante o disposto na Resolução CONTRAN nº 320/2009.

Will the elimination of operating lease accounting improve financial reporting by lessees?

Dispõe sobre padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Aprova procedimento para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, de exercícios anteriores.

Disciplina procedimentos para o registro de contratos de financiamento, autofinanciamento ou qualquer outra modalidade de crédito para aquisição ou arrendamento de veículos que contenham cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio, penhor ou qualquer outro tipo de garantia real, que impliquem no lançamento do Gravame correspondente no campo de observação do Certificado de Registro de Veículos – CRV no âmbito do DETRAN/BA.

Ref.: Exposure Draft – ED/2010/9

Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências.

Revoga a Resolução 3.674, de 30/12/2008, que dispõe sobre o tratamento de provisão adicional para operações de crédito, arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito.

Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.445, de 2009. (revogado)

Dispõe sobre a adoção dos procedimentos de classificação, registro contábil e divulgação das operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 31 de janeiro de 2008.

Estabelece condições e procedimentos para a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de que trata a Circular nº 3.398, de 2008. (revogado)

Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências.

Dispõe sobre o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que tratam as Circulares nº 3.091, de 1º de março de 2002, e nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008 – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.569

Dispõe sobre a elaboração e a divulgação de demonstrações contábeis consolidadas com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board (IASB).

O Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) e o Comitê de Padrões de Contabilidade Financeira dos EUA (FASB) divulgaram hoje uma discussão pública sobre leasing publicando suas visões preliminares em um artigo.

Superintendência Regional da Receita Federal. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Altera a Resolução nº 2.828, de 30 de março 2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento.

Altera as Resoluções ns. 394, de 3 de novembro de 1976, que disciplina as atividades dos bancos de desenvolvimento, e 2.515, de 29 de junho de 1998, que, entre outras disposições, trata da captação de recursos externos por bancos estaduais.

Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.445, de 2009. (revogado)

Define procedimentos de salvaguarda às instituições financeiras à vista do disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como procedimentos para exigir comprovação de cumprimento dos limites e condições para a contratação de operações de crédito.

Estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Prorroga o prazo de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Circular nº 3.427, de 19/12/2008. REVOGADO PELA CIRCULAR 3.569.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ. Secretaria da Receita Federal

Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de crédito.

Dispõe sobre a realização, pelo Banco Central do Brasil, de operações de empréstimo em moeda estrangeira com garantias constituídas por ativos denominados ou referenciados em dólares dos Estados Unidos da América.

Prorroga o prazo de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Circular nº 3.427, de 19/12/2008. – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.456

Dispõe sobre a remessa de informações relativas às operações de crédito para registro no Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 3.658, de 2008. – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.567.

Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.445, de 2009. (revogado)

Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Veda a cobrança de despesas de emissão de boletos, alterando o art. 1º da Resolução nº 3.518, de 2007. REVOGADO PELA RES. 3.919

Dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). (Revogado)

Cria subtítulo contábil para controle dos valores da provisão adicional para operações de crédito, arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito no Cosif. (revogado)

Cria títulos e subtítulos contábeis e estabelece outras providências para o controle dos tipos de créditos tributários no Cosif.

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior – Data Base 2008.

Considerando a necessidade de manter atualizadas as Bases Estaduais e a Base de Índice Nacional – BIN – do Sistema Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM – e de padronizar os procedimentos de comunicação de venda de veículos, bem como o que consta do Processo Administrativo n.º 80000.012894/2009-66, resolve:

Regulamenta o Regime Tributário de Transição (RTT), institui o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) e dá outras providências.

Divulga procedimentos para entrega do contrato de empréstimo em moeda estrangeira e dos documentos e garantias correspondentes. Resolução n° 3.672, de 17 de dezembro de 2008, Circular n° 3.434, de 4 de fevereiro de 2009 e Comunicado n° 18.040, de 5 de fevereiro de 2009.

Dispõe sobre procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições ao risco de mercado, de que trata a Circular nº 3.429, de 2009. (revogado)

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Secretaria da Receita Federal.

Disciplina os procedimentos para o cancelamento dos débitos fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA previsto no artigo 52 da Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008.

Altera o art 2º da Resolução nº 3622 que dispõe sobre as operações de redesconto e de empréstimo de que trata a MP nº 442.

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3427, de 19 de dezembro de 2008. (revogado)

Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil…

Superintendência Regional da Receita Federal
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Disciplina as condições para fruição da redução da alíquota do IPVA aplicável aos veículos destinados à locação que forem de propriedade de empresa locadora de veículos ou que estiverem sob sua posse em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários.

Dispõe sobre os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de que trata a Circular nº 3398, de 2008.

Dispõe sobre o tratamento de provisão adicional para operações de crédito, arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito. REVOGADO PELA RES. 3.825.

Dispõe sobre a adoção dos procedimentos de classificação, registro contábil e divulgação das operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 2008. REVOGADO PELA RES. 3.809.

Dispõe sobre o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que trata a Circular nº 3.091 de 1º/03/2002. – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.569.

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade adicional sobre depósitos de que trata a Circular nº 3.144 de 14/08/2002. – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.486

Esclarece acerca do registro contábil de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533/2008.

Trata da contabilização de operações de venda ou transferência de ativos financeiros.

Altera e consolida a regulamentação relativa ao fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito

Altera o estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Altera a Resolução nº 3059, de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Revogado)

Operações de redesconto e de empréstimo- REVOGADO PELA RES. 3.673.

Redução da aliquota recolhimento do compulsorio – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.497.

Dedução do valor de aquisição de moeda estrangeira – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.427.

Recolhimento Compulsório – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.427.

Operações de Redesconto.

Divulga prestação de informações Res. 3407. (revogado)

Recolhimento Compulsório – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.426.

Recolhimento Compulsório – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.427.

O Banco Central do Brasil editou a Resolução 3.617 em 30 de setembro de 2008, que em seu parágrafo único do Art. 1º determina o registro no ativo imobilizado das instituições arrendadoras os bens objeto das operações de arrendamento mercantil. (Revogado)

Exigibilidade adicional sobre depósitos e do recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos interfinanceiros de sociedades de arrendamento mercantil. – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.427.

Procedimentos para a remessa das informações diárias de que trata a Circular 3399, de 2008. (revogado)

Decretada pela Assembleia Legislativa do Governo do Estado de São Paulo que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Altera a Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Detalha a composição do Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE).

Esclarece sobre os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE).

Procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições de que trata a Circular nº 3381, de 2008. (revogado)

Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, altera o artigo 8º da Lei nº 6.099 de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências.

Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre captações de depósitos interfinanceiros de sociedades de arrendamento mercantil. (revogado)

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Liquidação antecipada.

Procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo.

Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.

Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.

Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007.

Define percentual máximo de taxa de juros a ser aplicado às operações de empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

Altera e revoga os dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras

Dispõe sobre as transferências interbancárias de recursos de que tratam as Resoluções nº 3.401, de 2006, e a 3.402, de 2006.

Quitação antecipada – portabilidade – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.336.

Dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas.

Dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais

Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco operacional.

Altera a resolução 3.059, de 2002, que dispõe sobre o registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Recursos captados no mercado internacional – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.491

Estabelece condições para registro de recursos captados no exterior, mediante emissão de títulos denominados em reais, no mercado internacional. (Revogado)

Permite a liquidação antecipada de obrigações relativas a operações de crédito externo, arrendamento mercantil e de importações de curto prazo.

Altera o Regulamento anexo à Resolução 2.309, de 1996, que dispõe sobre as operações de arrendamento mercantil, relativamente à faculdade de pactuar variação cambial nessas operações.

Constituição, autorização, transferência, cancelamento – funcionamento.

Registro dos contratos.

COFINS.

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências

Cessão de Créditos – registro contábil – REVOGADO PELA CIRCULAR 3.571

Altera a Circular nº 2.905, de 1999, que dispõe sobre prazos mínimos e remuneração das operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro.

Constituição, autorização, transferência, cancelamento – funcionamento.

PIS – COFINS. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências

Multas.

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Cofins: 4%

Estabelece procedimentos para reconhecimento, registro contábil e avaliação de créditos tributários e obrigações fiscais diferidas.

Registro Contábil de Créditos Tributários. (revogado)

Altera critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos, permitindo que aqueles classificados na categoria títulos mantidos até o vencimento possam ser objeto de hedge para fins de registro e avaliação contábil.

Dispõe sobre a realização de operações de derivativos de crédito de que trata a Resolução 2.933, de 28 de fevereiro de 2002.

Autoriza a realização de operações de derivativos de crédito por parte das instituições que especifica.

Dispõe sobre a realização de operações ativas vinculadas pelas instituições financeiras que especifica, com base em recursos entregues ou colocados à disposição da instituição por terceiros.

Dispõe sobre remessa de demonstrações financeiras. (Revogado)

Imposto de Renda – contraprestações remetidas para exterior.

PIS – COFINS. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração
Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de
inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País. (Revogado)

Altera a resolução 2.878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral. (Revogado)

Dispõe sobre limites de exposição por cliente.

Revoga parâmetro para a fixação do valor das contraprestações de arrendamento mercantil.

PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO – Institui e regulamenta o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) de empréstimos entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior e de captação de recursos no exterior com vinculo a exportações. (Revogado)

Estabelece critérios aplicáveis as operações de arrendamento mercantil externo (“leasing”) _ Resolução nº 1.969, de 1992.

Estabelece fator de ponderação de risco para as operações de Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra.

Registro de operações de emprestimo externo. (revogado)

Altera o valor mínimo para identificação de clientes no sistema Central de Risco de Crédito.

CONEF – Consolidado Econômico-Financeiro.

Estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

Central de Riscos de Crédito. (revogado)

Estabelece procedimentos para a remessa mensal de informações relativas a clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito.

Estatística Econômico-Financeira. (revogado)

Altera dispositivos da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Arrendamento Mercantil – VRG – Antecipação

IR Leasing Internacional

Altera o cronograma de redução do limite de aplicação de recursos no ativo permanente.

Dispõe sobre a previsão de multa de mora em contratos de arrendamento mercantil.

Dispõe sobre a inclusão, nos contratos de concessão de crédito, de informações a respeito de encargos e demais despesas incidentes no curso normal da operação, bem como sobre a divulgação das taxas efetivas mensais praticadas nos contratos de abertura de crédito em conta corrente.

Dispõe acerca de prazos mínimos e da remuneração das operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro.

Estabelece limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil, altera disposições da resolução n. 2.212, de 16 de novembro de 1995, e modifica a regulamentação aplicável aos postos de atendimento bancário (pab).

Altera o regulamento anexo à resolução nº 2.309, de 28.08.96

Responsabilidade pelo pagamento de multas.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 162, de 31 de dezembro de 1998

VRG.

Atribui fator de ponderação de risco as operações de arrendamento operacional. (revogado)

Estabelece procedimentos para a elaboração e remessa de demonstrações contábeis para as instituições que detenham dependência ou participação societária, no exterior.

Consolidação das Normas Cambiais

Autoriza as sociedades de arrendamento mercantil e os bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil a contratarem operações para fins de arrendamento de bens produzidos no país

Altera o regulamento anexo a resolução nº 2.309, de 28.08.96.

Estabelece diretrizes para publicação de demonstrações financeiras

PIS 0,65%

Altera o Regulamento Anexo à Circular nº 2.731, de 13.12.96. (revogado)

Estabelece procedimentos para autorização de remessas ao exterior decorrentes de operações registradas ao amparo do regulamento anexo à Circular nº 2.731, de 13.12.96, não incluídas em esquema de pagamento. (revogado)

Dispõe sobre o registro contábil das operações de “swap”. (revogado)

Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas a clientes, com vistas a implementação do sistema Central de Risco de Credito. (revogado)

Cria títulos e subtítulos contábeis no COSIF para o registro de valores a liberar de operações de credito e de arrendamento mercantil.

Altera o Regulamento Anexo à Circular nº 2.731, de 13.12.96. (revogado)

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

Institui o Código de Trânsito Brasileiro

Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências

Disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil.

Altera a tabela de ponderação de risco e dispõe sobre as disponibilidades das sociedades de arrendamento mercantil. (revogado)

Dispõe sobre bens imóveis de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo banco central do brasil.

Esclarece procedimentos contábeis relativos a despesas de atualização de valor residual garantido e reintegração de posse de bem arrendado.

Dispõe sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1996.Alterada pela IN SRF n º 14/96, de 15 de março de 1996.

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências

IR Alíquota de 15% + adicional de 10%

Esclarece sobre contratos de cessão de direitos creditórios. (revogado)

Esclarece sobre a possibilidade de efetuar depósitos interfinanceiros com garantia e cria, no COSIF, títulos e subtítulos contábeis para seu registro.

Esclarece procedimentos para o registro contábil das operações de cessão de credito e de arrendamento mercantil contratadas ate 04.05.95. (revogado)

Altera a classificação de fatores de risco de operações ativas, bem como os procedimentos para contabilização de operações de cessão de crédito e de receitas e despesas a apropriar.

IR (Art. 24) Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências

IR Dedução

Aprova regulamentos que dispõem sobre as condições relativamente ao acesso ao sistema financeiro nacional, aos valores mínimos de capital e patrimônio liquido ajustado, a instalação de dependências e a obrigatoriedade da manutenção de patrimônio liquido ajustado em valor compatível com o grau de risco das operações ativas das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo banco central.

Dispõe sobre a atualização de operações realizadas no âmbito do mercado financeiro.

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências

Estabelece critérios a serem observados nas operações de arrendamento mercantil externo (“leasing”)

Faculta a liquidação antecipada e consolida os dispositivos sobre depósitos interfinanceiros.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) e no sistema de registro e deLiquidação Financeira de Títulos (CETIP).

Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF).

Dispõe sobre a depreciação de bens objeto de arrendamento mercantil

Registro e licenciamento de veículos.

Registro e Licenciamento de Veículos.

Vida útil computadores e software.

Alterações introduzidas pela Lei nº 7.132, de 26.10.83. (Revogado)

IR Depreciação de bem adquirido usado – prazo de vida útil admissível

Vida útil veículos.

Imposto sobre a Renda – Estabelece normas às contraprestações de arrendamento mercantil no tocante à computação no lucro líquido do período base em que foram exigíveis

Tratamento tributário das operações de leasing – alt. Lei 6099.

Imposto Sobre a Renda – IR Dispõe sobre apuração de resultados, para efeito de tributação, de operações de arrendamento mercantil.

Tratamento tributário das operações de leasing.

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências