Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Conselho de Contribuintes/1997
IRPJ – Leasing – Valor Residual Mínimo – Incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceitua-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido