Emenda Constitucional nº 132 de 20 de dezembro de 2023
Altera o Sistema Tributário Nacional para instituir a Reforma Tributária implementando o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). A Reforma tributária prevê a criação de dois novos tributos, a CBS de competência federal, em substituição ao PIS, Cofins e IPI, e o IBS, de competência de estados e municípios, que entrará no lugar do ICMS e do ISS.