INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 11/10/2024, REFERENTE À ADPF 189
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, que tem por objetivo questionar a Lei Complementar nº 118/2002 (Código Tributário de Barueri), que permitia incentivos fiscais no recolhimento do ISS, ao propiciar a redução da base de cálculo na tributação das operações de arrendamento mercantil e de outros serviços