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Notícias

Efeitos da modulação na ADPF 189 – ISSQN, Barueri – SP – Plenário virtual de 19 a 26 de abril/2024

Acórdão ADPF 189, DE 14.06.2024

Certidão de Julgamento – EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA ADPF 189 – 2024