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Lei Complementar nº 214, 16 de janeiro de 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria
o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária – Seção IV do Arrendamento Mercantil, arts. 201º a 203º
Emenda Constitucional nº 132, 20 de dezembro de 2023
Altera o Sistema Tributário Nacional, considerando o Arrendamento Mercantil como Serviço Financeiro – arts.1º e 5º – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passa a vigorar com as seguintes alterações no art. 10